O trabalho nas provincias ultramarinas : decretos n.os 44309 e 44310, de 27 de abril de 1962 : aprovando o Código de Trabalho Rural e alterando e estrutura dos Tribunais do Trabalho no ultramar
O trabalho nas provincias ultramarinas : decretos n.os 44309 e 44310, de 27 de abril de 1962 : aprovando o Código de Trabalho Rural e alterando e estrutura dos Tribunais do Trabalho no ultramar / Ministério do Ultramar.