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- Brazil, enacting jurisdiction✖[remove]169
- Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Informações, issuing body19
- Brazil. Presidência da República, issuing body16
- Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, issuing body9
- Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados7
- Brazil. Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, issuing body6
- Ganem, Roseli Senna4
- Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal3
- Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal, issuing body3
- Barbalho U. C., João (Barbalho Uchõa Cavalcanti)2
- Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas, issuing body2
- Brazil. Conselho de Segurança Nacional (Brazil). Secretaria Especial de Informática, issuing body2
- Brazil. Serviço de Publicações e Biblioteca, issuing body2
- Juras, Ilídia da Ascenção Garrido Martins2
- Viana, Lívia de Souza2
- Alencar, Ana Valderez Ayres Neves de1
- Alencastro Autran, Manoel Godofredo de, 1848-1
- Brazil. Constituição (1824)1
- Brazil. Constituição (1824)1
- Brazil. Constituição (1891)1