"Dissertação apresentada para o concurso de Prof. substituto da 2. secção (Direito Constitucional Publico - Internacional publico e privado) da Faculdade de Direito de S. Paulo, pelo concorrente Luiz Antonio Cavalcanti de Albuquerque Barros Barreto."
Includes legislation.
Reproduction of the original from the Oliveira Lima Library, The Catholic University of America.