Loucos de todo o genero (criterio da incapacidade mental no direito civil) com os pareceres dos drs. Juliano Moreira, Afranio Peixoto, Humberto Gotuzzo [e outros] ... Contem o Dec. n. 4.294, de 6 de julho de 1921, que estabelece penalidades para a venda da cocaina, morphina, opio e seus derivados, crêa um estabelecimento para a internação dos intoxicados pelo alcool e toxicomanos, estabelece as fórmas de processo e julgamento e o respectivo regulamento: Dec. n. 14.969 de 3 de setembro de 1921