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Loucos de todo o genero (criterio da incapacidade mental no direito civil) com os pareceres dos drs. Juliano Moreira, Afranio Peixoto, Humberto Gotuzzo [e outros] ... Contem o Dec. n. 4.294, de 6 de julho de 1921, que estabelece penalidades para a venda da cocaina, morphina, opio e seus derivados, crêa um estabelecimento para a internação dos intoxicados pelo alcool e toxicomanos, estabelece as fórmas de processo e julgamento e o respectivo regulamento: Dec. n. 14.969 de 3 de setembro de 1921

Title
Loucos de todo o genero (criterio da incapacidade mental no direito civil) com os pareceres dos drs. Juliano Moreira, Afranio Peixoto, Humberto Gotuzzo [e outros] ... Contem o Dec. n. 4.294, de 6 de julho de 1921, que estabelece penalidades para a venda da cocaina, morphina, opio e seus derivados, crêa um estabelecimento para a internação dos intoxicados pelo alcool e toxicomanos, estabelece as fórmas de processo e julgamento e o respectivo regulamento: Dec. n. 14.969 de 3 de setembro de 1921.
Published
Rio de Janeiro, J. Ribeiro dos Santos, 1921.
Physical Description
1 online resource
Access and use
Unrestricted online access.
Variant and related titles
HathiTrust Digital Library.
Format
Books / Online
Added to Catalog
August 28, 2024
Subjects (Local Yale)
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Online
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